Quando um funcionário faleceu, saber qual é o procedimento correto é fundamental para evitar multas trabalhistas, pagamentos em duplicidade e futuras ações judiciais.
Embora o falecimento do empregado seja uma situação delicada, a empresa deve adotar procedimentos jurídicos adequados para garantir o correto pagamento das verbas rescisórias e proteger-se de responsabilidades futuras.
Além disso, um procedimento adotado de forma equivocada pode gerar consequências financeiras significativas. Entre elas, estão multas trabalhistas, cobrança em duplicidade dos valores já pagos e até ações judiciais movidas por herdeiros.
Por isso, é fundamental conhecer o funcionário faleceu procedimento correto para agir com segurança jurídica e evitar passivos futuros.
Funcionário faleceu procedimento correto: contrato de trabalho
Quando ocorre o falecimento do empregado, o contrato de trabalho é extinto automaticamente. A partir desse momento, a empresa deve apurar todas as verbas trabalhistas devidas até a data do óbito.
Normalmente, os valores incluem:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço;
- Décimo terceiro salário proporcional;
- Depósitos de FGTS eventualmente pendentes;
- Demais verbas contratuais devidas.
Embora a obrigação de pagamento seja clara, muitas dúvidas surgem sobre quem possui legitimidade para receber esses valores.
Assim, antes de efetuar qualquer pagamento, a empresa deve verificar cuidadosamente a documentação apresentada.
Quem pode receber as verbas rescisórias?
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo empregador ocorre quando familiares procuram a empresa para solicitar o pagamento das verbas rescisórias.
Em muitos casos, podem existir:
- Cônjuge e companheira alegando direitos simultaneamente;
- Filhos de relacionamentos diferentes;
- Herdeiros em conflito;
- Inventário ainda não iniciado;
- Ausência de documentos que comprovem a condição de dependente.
Por esse motivo, a empresa deve evitar realizar pagamentos diretamente a qualquer pessoa sem a devida comprovação legal.
Além disso, a Lei nº 6.858/1980 estabelece regras para o pagamento de valores não recebidos em vida pelo empregado aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial.
Portanto, a identificação do beneficiário deve ocorrer com cautela e com base nos documentos legalmente aceitos.
Riscos de pagar à pessoa errada
Muitas empresas acreditam que basta efetuar o pagamento à pessoa que se apresenta como familiar do trabalhador. Entretanto, essa prática pode gerar consequências graves.
O principal risco é o pagamento em duplicidade.
Por exemplo, imagine que a empresa pague as verbas rescisórias à companheira do empregado. Meses depois, outros herdeiros ingressam na Justiça alegando que também possuem direito aos valores.
Caso fique comprovado que o pagamento ocorreu sem observância dos requisitos legais, a empresa poderá ser obrigada a efetuar novo pagamento.
Além disso, podem surgir:
- Reclamações trabalhistas;
- Ações de cobrança;
- Disputas sucessórias;
- Pedidos de indenização;
- Questionamentos sobre a regularidade do pagamento.
Dessa forma, a empresa deve evitar decisões precipitadas diante de dúvidas sobre os possíveis beneficiários.
Funcionário faleceu procedimento correto: evitar duplicidade
O funcionário faleceu procedimento correto exige cautela na identificação dos beneficiários e na definição da forma de pagamento.
Primeiramente, a empresa deve registrar formalmente o falecimento. Depois, deve apurar todos os valores devidos e solicitar os documentos necessários.
Além disso, deve verificar a existência de inventário, alvará judicial ou dependentes habilitados.
Havendo conflito entre possíveis beneficiários, a consignação judicial pode ser a medida mais segura.
Assim, a empresa demonstra boa-fé e reduz o risco de responder novamente pelos mesmos valores.
Quando utilizar a ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento é uma das principais ferramentas de proteção do empregador quando existe dúvida sobre quem deve receber as verbas rescisórias.
Nessa hipótese, a empresa deposita judicialmente os valores devidos. Em seguida, solicita que o Poder Judiciário determine quem possui legitimidade para receber a quantia.
A medida encontra fundamento nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e possui ampla aceitação na Justiça do Trabalho.
Portanto, quando há divergência entre herdeiros, a consignação em pagamento reduz significativamente os riscos de futuras cobranças.
Além disso, o depósito judicial demonstra que a empresa não pretende deixar de cumprir sua obrigação.
Funcionário faleceu procedimento correto: multa do artigo 477 da CLT
Uma dúvida frequente das empresas diz respeito à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Em regra, quando existe dúvida legítima sobre quem deve receber as verbas rescisórias e a empresa adota as medidas necessárias para realizar o pagamento, especialmente por meio da consignação judicial, a jurisprudência tende a afastar a caracterização da mora.
Isso ocorre porque o empregador demonstra que pretende cumprir sua obrigação. No entanto, encontra impedimento decorrente da indefinição dos beneficiários.
Por isso, a documentação e a adoção tempestiva das medidas adequadas são decisivas para reduzir riscos.
Consequentemente, a empresa deve agir sem demora ao tomar conhecimento do falecimento.
Documentos que a empresa deve reunir
Ao tomar conhecimento do falecimento do trabalhador, recomenda-se reunir imediatamente:
- Certidão de óbito;
- Ficha de registro do empregado;
- Contrato de trabalho;
- Termo de rescisão do contrato de trabalho;
- Demonstrativo das verbas rescisórias;
- Comprovantes de depósitos de FGTS;
- Informações sobre possíveis dependentes e herdeiros.
A organização prévia da documentação reduz riscos. Além disso, facilita eventual medida judicial.
Por fim, a empresa deve manter os comprovantes de todas as providências adotadas.
Conclusão
Quando um funcionário faleceu, a empresa não deve agir por impulso nem realizar pagamentos sem a devida cautela jurídica.
A identificação correta dos beneficiários é fundamental para evitar pagamentos em duplicidade, multas trabalhistas e ações judiciais futuras.
Por isso, sempre que houver dúvida sobre quem possui direito aos valores rescisórios, a ação de consignação em pagamento representa uma solução segura para proteger o empregador e garantir que os recursos sejam destinados aos legítimos beneficiários definidos pela legislação e pelo Poder Judiciário.
Dessa forma, a empresa reduz riscos e demonstra que adotou as providências necessárias para cumprir corretamente suas obrigações.
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Se sua empresa enfrenta uma situação em que um funcionário faleceu, a orientação de um advogado trabalhista pode evitar prejuízos financeiros e garantir o cumprimento adequado das obrigações legais. Fale com um Advogado.
