Pensão por Morte - Exclusão Companheira

Apesar das recentes decisões do Superior Tribunal Federal no sentido equiparar os diversos núcleos familiares ao casamento civil, em recente julgamento, a Corte afastou a possibilidade de o concubinato, relação paralela a uma relação de…

Vínculo Empregatício Policial Militar

É cediço que a jurisprudência dos Tribunais do Brasil seguia um entendimento resistente ao reconhecimento de vínculo empregatício no contexto de prestação de serviços de segurança para atividades de empresas privadas por Policiais Militares,…

ICMS - Transporte Interestadual - Reembolso Empresas de Ônibus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou a nova súmula nº 649, que afirma: “Súmula 649 do STJ - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…

Imposto - Doação - ITCMD

A 1ª Seção do STJ decidiu que os Estados têm 5 anos para cobrar o ITCMD sobre as doações não declaradas pelos contribuintes, a partir do ano seguinte ao da transmissão dos bens. No caso de doação de imóveis, o Fato Gerador ocorre…

Testamento Possibilita Inventário Extrajudicial

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No…

Não é exigível ITBI na escritura de compra e venda de imóvel.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante…

Tributação Biticoin

A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo…

Citação por Whatsapp - Audiências virtuais.

Além das audiências por videoconferência, está permitida, ainda, a critério do juiz de Direito, independentemente da competência, a realização de audiências virtuais por meio da Plataforma Cisco Webex ou similar. Para facilitar a…

Permuta imóvel - Tributação Pessoa Jurídica - CARF

PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART.…

SCP - Sociedade em Cota de Participação - Art. 991 CC.

Código Civil. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando…

Acidente do trabalho gera indenização.

A 2ª Turma do TST considerou o valor de R$ 70 mil irrisório.   19/03/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado da Siderúrgica Ibérica do Pará…

Habeas-corpus concedido por embriaguez ao dirigir.

A prisão preventiva para quem comete o crime de embriaguez ao volante — que tem pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão para dirigir — é medida excessiva e deve ser substituída…

Participação nos lucros e resultados não incide pensão alimentícia.

Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática.…

Sociedade de Propósito Específico (SPE) - Benefícios Tributários

COMO UTILIZAR UMA SPE NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA? QUAIS AS SUAS VANTAGENS? Sociedade de propósito específico (SPE) é uma figura que nasceu com a previsão da Lei 11.079/2004, a princípio visando propiciar parcerias público-privadas,…

Depósito Recursal Trabalhista

Existente unicamente na Justiça do Trabalho, o depósito recursal está previsto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ganhou maior destaque em razão das modificações introduzidas neste artigo pela Reforma Trabalhista…

Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias

Segundo dispõe o art. 316 do CPP, de ofício ou a pedido das partes o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no curso da investigação ou do processo, constatar a inexistência de motivo para que subsista a cautelar, assim como pode de…

Processo Administrativo Fiscal - CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os…

Central nacional de indisponibilidade de bens - CNIB

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens…

Planejamento tributário, propósito negocial e substrato econômico

O CARF tem jurisprudência majoritária no sentido que um planejamento tributário, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em abuso, mais especificamente, elisão abusiva. De acordo com esse entendimento, para que…

Empresa Individual - EIRELE

Conheça todos os benefícios da Eireli, como se tornar uma e as diferenças em relação a outras modalidades de empresa. Afinal, o que é uma Eireli?Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo…

Receita Federal abre parcelamento de débitos de pequeno valor

A arrecadação esperada é de R$ 300 milhões em 2020 e de cerca de R$ 1 bilhão nos anos seguintes. A Receita Federal publicou edital para adesão a parcelamento de débitos no contencioso administrativo de pequeno valor,…

Reajuste por mudança de faixa etária

O reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do beneficiário e somente pode ser aplicado nas faixas autorizadas. Ele é previsto porque, em geral, por questões naturais, quanto mais avança a idade da…

Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado

​​​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição…

TST reduz indenização por acidente de trabalho de R$ 1 milhão para R$ 300 mil

Considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que uma microempresa paraense deverá pagar a um empregado…

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF. Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80)…

Tributação de investimentos no exterior

A principal dúvida dos clientes na hora de investir no exterior é como declarar e tributar esses recursos. É mais simples do que as pessoas imaginam, mas é muito importante entender as diferenças de tributação de acordo com a modalidade…

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

​O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse…

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação…

Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário

Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do…

Concessão de prisão domiciliar durante pandemia do novo Coronavírus

​Por causa do coronavírus, ministro concede prisão domiciliar a preso com mais de 90 dias em preventiva. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior deferiu pedido de liminar para conceder prisão domiciliar…

Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha

Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar…

Coronavírus: Bolsonaro edita MP que altera regras trabalhistas em meio à pandemia.

Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas. O presidente Jair Bolsonaro editou…

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece…

REFIS: Entenda o que é, como funciona e como regularizar dívidas.

O programa diz respeito à renegociações de dívidas de contribuinte com a União. O Refis possibilita a redução de multas e juros e ainda parcela os valores devidos. Entenda como é seu funcionamento e saiba também como participar e regularizar…

Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses

O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (16), um pacote de medidas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus. Entre as propostas está previsto o adiamento por três meses do pagamento da parte da União do Simples…

Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS

Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição.…

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

É abusiva a cláusula de planos de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98. Os ministros…

O remédio do momento: Habeas Corpus

Este artigo objeta examinar o instituto jurídico do Habeas Corpus. No entanto, não se busca o exaurimento do tema, mas tão-somente fornecer os esclarecimentos necessários para o entendimento do que é, de fato, este instrumento constitucional…

STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos

Decisão sobre a carteira de motorista foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e, assim, o processo servirá de precedente para casos semelhantes. A…

Execução Fiscal: Entenda o que significa.

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim,…