PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO - 2023.

  REFINS - PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO - 2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às…

Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do arrematante

  Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do Arrematante Ao realizar a compra de imóvel em leilão o arrematante (adquirente) deve estar atento as responsabilidades inerentes à aquisição. Isso porque a aquisição do novo…

Oportunidades tributárias para 2023

Oportunidades tributárias para 2023 Oportunidades tributárias para 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar uma pauta tributária bilionária em 2023. Podemos elencar casos cujo julgamento tanto no plenário virtual quanto no…

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD Assembleia de SP aprova redução do ITCMD e o projeto de Lei vai à sanção ou veto do Governador. ITCMD foi cortado de 4% para 1% no caso de heranças, tornando São Paulo o estado com a alíquota…

Responsabilidade civil das empresas de transporte público em caso de assalto.

  Responsabilidade Civil das empresas de Transporte Público Ao utilizarmos o transporte coletivo, a responsabilidade assumida pela a empresa rodoviária, via de regra, diz respeito ao transporte em si, assumindo a empresa os riscos…

Responsabilidade civil do Estado por omissão

Responsabilidade civil do Estado por omissão O Poder Executivo está mais sujeito a provocar danos a terceiros no desempenho de suas atividades, haja vista que presta diretamente mais serviços à população. A Responsabilidade civil do…

Impossibilidade de penhora de bem de família

Impossibilidade de penhora de bem de família O ordenamento jurídico protege o que denomina-se "bem de família", nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade…

Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias

Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança das concessionárias de distribuição de água…

Contrato de Experiência - Relação de Trabalho

O que é contrato de experiência? O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, em que, durante a vigência do vínculo, é analisado o desempenho do empregado e sua compatibilidade com o cargo…

Registro de Marca - Passo a Passo

  O que é registro de marca? O registro de marca se trata de uma proteção legal conferida ao empreendedor, em que é assegurado os direitos de uso exclusivo da marca registrada, protegendo contra o uso ilegal por copiadores, fraudadores,…

Ação Possessória e Ação Reivindicatória.

    Ação possessória e ação reivindicatória podem possuir o mesmo objeto, mas são díspares em seus pedidos, isso porque, a Ação de Reintegração de Posse é normalmente proposta quando o indivíduo tinha a posse…

Exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica

A Exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica como motor da sua empresa No julgamento da exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica há boas chances de êxito. Além disso, é conveniente…

Abertura de Sociedade Limitada - Passo a Passo

O que é sociedade limitada? A sociedade limitada é uma espécie de empresa formada por dois ou mais sócios, em que há delimitação da responsabilidade dos sócios ao capital social integralizado na constituição da empresa no que…

A responsabilidade do Sócio Retirante no Processo do Trabalho

O sócio retirante e processo de execução trabalhista O sócio retirante, é aquele que deixa de participar do quadro societário de uma determinada empresa, seja qual for a sua roupagem. A retirada do sócio pode ocorrer por vontade própria,…

PRONAMP

  O que é o Pronamp?   Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá prazo maior para pagamento das parcelas.…

Empresa de Sociedade LTDA

  Criação Empresa Sociedade LTDA. A criação de empresa sociedade LTDA é realizada na maioria das capitais brasileiras através de envio do contrato social e documentos dos sócios pelo portal eletrônico da Junta Comercial, no…

Microempreendedor Individual - MEI.

  Como me cadastrar no MEI? O cadastro do Microempreendedor individual pode ser no portal do microempreendedor, sendo rápido e relativamente fácil, bastando preencher alguns requisitos legais, através do link: REGISTRO DO MEI…

Usucapião - Imóvel Urbano - Possibilidade

Usucapião de Imóvel Urbano A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que respeitados os requisitos legais, através…

STF retomada das ações de despejo

Despejo STF No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais…

Terceirização Atividade Fim - Possibilidade

Após a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo os tribunais…

Inconstitucionalidade Imposto de Renda

Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI…

Abertura de multinacional

  Abertura de multinacional no Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer uma autorização…

Honorários sucumbenciais

Honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade…

Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos.

Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal…

Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990.

Impenhorabilidade bem de família - Lei 8.009 de 1990, a legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial…

Confissão Criminal - Sempre atenua a pena - Art. 65, inciso III CP.

  Confissão Criminal - Sempre atenua a pena - Art. 65, inciso III CP, em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à…

Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista

  Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista, pois, a estabilidade provisória conferida às gestantes é garantia amplamente conhecida. Contudo, a proteção não atende a todo e qualquer caso, de sorte…

Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar

  Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar, temos um caso em que, o consumidor efetuou, em 25 de fevereiro de 2022, a compra, na loja da Claro S.A., do aparelho Smartphone…

Modelo Contrato Terceirização - MEI - Microempreendedor Individual - Sem Vínculo Empregatício.

Modelo Contrato Terceirização com Motoboy - MEI - Microempreendedor Individual - Sem Vínculo Empregatício. CONTRATANTE: (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo…

Redução Carga Tributária Serviços Médicos.

Bases de cálculo reduzidas dependem da comprovação dos requisitos legais Em seu voto, o relator citou precedente da Primeira Seção do STJ – o REsp 1.116.399, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – que definiu serviços hospitalares…

Medidas executivas atípicas - Art. 139 CPC.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 139, inciso IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de serem determinadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento…

É crime não acatar ordem de parada da polícia.

O programa STJ Notícias desta semana dá destaque ao recurso repetitivo, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a tese de que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada…

Medida Protetiva para Homens - Possibilidade - Art. 319, inciso III CPP.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135480 - SP (2020/0258495-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATA FARIA ALVES ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 95):…

Escaras dever de indenizar.

Escaras dever de indenizar, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, em razão de…

Casado – Amante – Concubina – União Estável - Partilha de Bens.

Vem entendendo o STJ que, a pessoa casada não pode ter relação de união estável com amante concubina, logo, não haveria divisão de bens, entendimento que é mitigado quando há esforço comum para aquisição de patrimônio, o que nos…

Honorários advocatícios por equidade - Tema repetitivo - Vedação pelo STJ.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência Atribui…

Atividades extracurriculares de professores, acréscimo de 1/3 (um terço).

Atividade Extracurricular de Professor, adicional de 1/3. Com esteio na Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de professores, estabeleceu-se carga horária no § 4° do art. 2°, assim, nesta composição da Jornada de trabalho,…

Inconstitucionalidade Taxa de Incêndio

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que é inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, tendo em vista ser um serviço geral, ou seja, equiparada ao serviço de polícia, que deve ser prestado pelo Estado e financiado pela cobrança…

Abandono Afetivo - Dever de indenizar dos pais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de…

Imóvel - Bem de Família - Impenhorável.

Único imóvel é considerado bem de família, sendo impenhorável, salvo casos específicos da lei Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –,…

Relaxamento Prisão Preventiva - Demora no Julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça vem confirmando entendimento de que o excesso de prazo para julgamento do caso, pode levar ao relaxamento da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. Nesse…

Investigação Fiscal Receita Federal - Nulidade de Prova.

O Superior Tribunal de justiça vem reforçando interpretação do STF, no que tange a nulidade de provas por envio de dados da Receita Federal ao Ministério Público, sem autorização judicial. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal…

Suspensão Despejo na Pandemia - Prorrogação.

Os tribunais de todo país e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo pelo suspensão do despejo de pessoas durante a pandemia, tendo prorrogado a medida para atender a situação famigerada de crise sanitária. O ministro Luís Roberto…

Decretação de falência não impede desconsideração da personalidade jurídica.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Massa falida. Na hipótese de decretação da falência da sociedade empresarial executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração…

TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGADO QUE ATUAVA COMO TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES. INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR OS…

BITCOIN - TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS.

Todo cidadão que possuía criptoativos cujo montante era equivalente, em 31/12/2020, a mais de 5 mil reais, deve informar a posse dos mesmos na declaração. Esse valor deve ser contabilizado individualmente para cada ativo e, assim, quem…

Desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor não atinge administrador não sócio da empresa.

Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo…

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial.

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação…

Gratuidade de Justiça no RJ

    Isenção de custas judiciais para idosos no Rio de Janeiro Em vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350/199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos com mais…

Pensão por Morte - Exclusão Companheira

Apesar das recentes decisões do Superior Tribunal Federal no sentido equiparar os diversos núcleos familiares ao casamento civil, em recente julgamento, a Corte afastou a possibilidade de o concubinato, relação paralela a uma relação de…