Herança Recebida em Vida e os Direitos do Cônjuge Sobrevivente

Herança Recebida em Vida e os Direitos do Cônjuge Sobrevivente: Entenda a Validade do Inventário Extrajudicial com Exclusão de Herdeiros Legais O falecimento de um ente querido pode trazer dúvidas quanto aos direitos dos herdeiros,…

A Extinção da Pensão Alimentícia com a Maioridade do Alimentado

Introdução A maioridade civil, fixada no Brasil aos 18 anos (art. 5º do Código Civil), representa um marco importante na vida do cidadão. Porém, no que se refere à pensão alimentícia, será que atingir a maioridade é suficiente…

Quem responde por infiltração em condomínio?

Introdução A infiltração em imóvel é um problema comum em condomínio e pode gerar prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Ademais, quando a água aparece no teto, nas paredes ou no piso, surge a dúvida: quem deve arcar com…

Habilitação de crédito em inventário: herdeiros devem anuir?

Habilitação de crédito em inventário exige anuência expressa dos herdeiros! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  firmou entendimento importante sobre o processo de inventário e a habilitação de créditos no bojo…

Qual Justiça julga acidentes de trabalho de servidor público?

Qual Justiça é competente para julgar acidentes de trabalho de servidores públicos? Entenda a posição dos tribunais Os juristas e tribunais discutem com frequência, e muitas vezes com controvérsia, qual Justiça — do Trabalho ou…

Execução fiscal: bloqueio interrompe prescrição

Bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execução fiscal  O que é a execução Fiscal, prescrição intercorrente e bloqueio de bens? É o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários…

Seguro-Garantia Tributário: pode ser cobrado no final do contrato?

Seguro-Garantia de Crédito Tributário: pode ser cobrado mesmo após o fim do contrato? Os contribuintes e empresas têm utilizado cada vez mais o seguro-garantia para assegurar execuções fiscais no cenário jurídico-tributário brasileiro.…

A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia

A Remuneração de Gestantes Afastadas na Pandemia Não Configura Salário-Maternidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão ao concluir que a remuneração paga às gestantes afastadas das atividades presenciais…

Entenda o que sua empresa deve (ou não) pagar aos sindicatos!

Entenda o que sua empresa deve (ou não) pagar aos sindicatos — e evite multas trabalhistas No ambiente empresarial, é comum que empresas recebam cobranças de contribuições sindicais patronais ou tenham dúvidas sobre descontos relacionados…

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: o que é?

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Aplicações, Jurisprudência e a Teoria Menor A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial para combater fraudes e abusos por trás da autonomia patrimonial…

RPV na Justiça Estadual: O que é, prazos e valores

RPV na Justiça Estadual: O que é, prazos e valores A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um dos meios pelos quais o poder público realiza pagamentos de condenações judiciais sem a necessidade de precatório. Outrossim, seu objetivo…

Extinção Parcial do Processo: Honorários São Devidos?

Honorários Advocatícios em Caso de Extinção Parcial do Processo: O que diz o STJ? O pagamento de honorários advocatícios é uma questão essencial no exercício da advocacia, garantindo a justa remuneração pelo trabalho desempenhado.…

Ação Rescisória e o Valor da causa

A Ação Rescisória e o Valor da Causa: Entendimento Legal e Jurisprudencial A ação rescisória é um instrumento processual essencial para desconstituir uma decisão transitada em julgado quando há algum dos vícios previstos no artigo…

Cobrança de Condomínio: Quem Deve realizar o pagamento?

Ação de Cobrança de Condomínio: Quem Deve Responder Quando o Imóvel Ainda Está no Nome da Construtora? No direito condominial, uma questão frequentemente debatida diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais…

Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho: Como funciona?

Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho: O que é e como funciona? A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho é um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite que empresas e empregados…

Como Parcelar o IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro?

Como Parcelar o IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro? O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação anual para os proprietários de imóveis, mas muitos contribuintes enfrentam dificuldades para manter os pagamentos em…

Como inscrever o crédito trabalhista no REEF?

Como inscrever o crédito trabalhista no REEF? O Registro de Entidades e Empresas Inidôneas e Falidas (REEF) é uma importante ferramenta para a efetivação da Justiça do Trabalho. Regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST),…

A Partilha de Imóveis Sem Registro de Imóvel: O Que Diz a Lei?

A Partilha de Imóveis Sem Registro de Imóvel: O Que Diz a Lei e o STJ? A partilha de bens é um tema recorrente no Direito de Família e no Direito Sucessório, especialmente quando envolve imóveis que não possuem registro formal no Cartório…

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: O QUE É?

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: PROTEGENDO PEQUENAS EMPRESAS NA EXECUÇÃO JUDICIAL O Regime Especial de Execução Forçada é uma importante ferramenta jurídica voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP),…

Pacto Antenupcial: Quando é Obrigatório?

Pacto Antenupcial: Quando é Obrigatório? Ao decidir casar, um dos pontos mais importantes que os noivos devem considerar é o regime de bens do casamento. No Brasil, o casal define a administração do seu patrimônio por meio do regime…

Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho

Justa Causa por Agressão ao Colega de Trabalho: O Que Diz o TST? No ambiente corporativo, conflitos entre funcionários podem ocorrer, mas quando esses desentendimentos evoluem para agressão física, o empregador pode aplicar a justa causa…

Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: O que diz o STJ?

Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro…

Consulta de Bens por Nome nas Distribuidoras de Imóveis

Consulta de Bens por Nome nas Distribuidoras de Imóveis: Proteja seus Direitos! A consulta de bens imóveis por nome é um procedimento essencial para diversas situações jurídicas e negociações patrimoniais. Ademais, seja para garantir…

Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho?

Reversão da Justa Causa na Justiça do Trabalho: Quando é Possível? A rescisão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador, resultando na perda de direitos como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.…

Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial

Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial: Aspectos Legais e Procedimentais Introdução A recuperação judicial é uma ferramenta legal destinada a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras,…

CNIB na execução de título extrajudicial

CNIB na Execução de Título Extrajudicial: Maior Eficiência na Recuperação de Créditos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na execução de…

Salário Mínimo e Mora: O Que Diz o STJ?

Uso do Salário Mínimo para Indexar Contrato Não Basta para Afastar Mora por Falta de Pagamento A indexação de contratos pelo salário mínimo é uma prática comum no Brasil, mas seu uso incorreto pode gerar discussões judiciais, principalmente…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL

Ação Renovatória de Locação Empresarial: Proteja o Ponto Comercial da sua Empresa A ação renovatória de locação empresarial é um importante mecanismo jurídico que protege empresários e comerciantes, garantindo a continuidade…

Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas

Responsabilidade do Sócio Retirante em Verbas Trabalhistas: Entendimento da CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade dos sócios que se retiram de uma sociedade empresarial,…

O que é o Distrato?

su O que é o Distrato? O distrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade a rescisão de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Sendo assim, ele ocorre quando há o consentimento mútuo para extinguir os efeitos…

Afastamento superior a 180 dias: Como fica o direito às férias?

Afastamento Superior a 180 Dias: O Que Acontece com as Férias do Colaborador? O afastamento de um colaborador superior a 180 dias dentro de um mesmo período aquisitivo pode gerar dúvidas entre empregadores e trabalhadores, especialmente…

Holding Financeira e Holding Administrativa: entenda a diferença

Holding Financeira e Holding Administrativa: Entenda a Diferença e a Importância A estruturação de um grupo empresarial exige planejamento e organização. Entre as estratégias jurídicas e financeiras mais utilizadas estão as holdings,…

Prescrição no Processo Administrativo Ambiental

Prescrição no Processo Administrativo Ambiental: Entenda. O Direito Ambiental busca equilibrar a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos administrados. Sendo assim, dentro desse contexto, a prescrição no processo administrativo…

Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial

Novo Entendimento do STJ sobre o Stay Period na Recuperação Judicial A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para permitir que empresas em dificuldades financeiras tenham a oportunidade de se reestruturar e evitar a…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE É?

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: QUANDO O EMPREGADOR PODE APLICÁ-LA? A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no âmbito das relações de emprego, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho…

Prisão em Ação de Execução de Alimentos

Pedido de Prisão em Ação de Execução de Alimentos: Como Funciona? A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir a subsistência daqueles que dela necessitam, especialmente filhos e ex-cônjuges em situação de dependência…

Ação Rescisória: Requisitos e Procedimentos.

  Ação Rescisória: Como anular uma decisão judicial? A ação rescisória permite revisar uma decisão judicial já transitada em julgado quando há falhas graves que justificam sua anulação. Esse processo exige o cumprimento de…

Interdição por Doença Mental: Entenda o Procedimento

Interdição dos Pais por Doença Mental: Entenda o Procedimento A Interdição por Doença Mental é um procedimento judicial previsto no Código Civil que pode ser aplicado a pessoas que, por conta de enfermidades ou deficiências mentais,…

Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos?

Atraso na Entrega do Imóvel: Quais seus Direitos? Entenda os seus direitos e como buscar indenização por atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega de um imóvel é um problema comum que causa transtornos e prejuízos aos compradores.…

Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas:

Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas: Um Direito Garantido pela Constituição Saiba quais os requisitos e como solicitar a gratuidade de justiça para sua empresa. Corpo da Matéria: Muitas pessoas acreditam que a gratuidade…

Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP

Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP Vitória dos Contribuintes! Dívidas do Falecido Podem Ser Descontadas do ITCMD em SP: Entenda a decisão do TJ/SP que beneficia herdeiros na hora de calcular…

Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo

Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo Perícia Judicial: Entenda a importância desse instrumento no processo: Saiba como a perícia judicial contribui para a resolução de conflitos e a tomada de decisões…

Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado:

Juros e Correção Monetária em Condenações Contra o Estado: Um Guia Completo Saiba quais os índices e critérios utilizados para calcular juros e correção monetária em diferentes esferas. Corpo da Matéria A determinação de juros…

Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB

Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidades: Obrigação do Magistrado na Utilização da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014…

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