Suspensão de passaporte e CNH na execução de dívi

Suspensão de passaporte e CNH na execução de dívida: quando o juiz pode determinar? Entenda quando a Justiça pode suspender passaporte e CNH para obrigar o pagamento de dívidas A suspensão de passaporte e CNH na execução de dívida…

Demissão por justa causa: quando o empregador pode romper o contrato

Entenda os motivos que podem levar à justa causa — inclusive comportamentos como fofocas e condutas inadequadas no ambiente de trabalho Demissão por justa causa: quando ela pode ocorrer? A demissão por justa causa ocorre quando…

Citação por Domicílio Eletrônico e Penhora de Parceiros da Hurb

Citação por Domicílio Eletrônico e Penhora de Parceiros da Hurb: O Que Você Precisa Saber 📌 Introdução A transformação digital do Poder Judiciário trouxe mudanças significativas na forma como empresas e pessoas físicas…

Pejotização: quando há vínculo empregatício?

Pejotização: quando há vínculo empregatício? A pejotização é uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro, mas também uma das mais controversas no Direito do Trabalho. Muitas empresas contratam profissionais…

Auto de Constatação da COMLURB: Preciso Pagar Multa ou Apresentar Defesa?

Auto de Constatação da COMLURB: Preciso Pagar Multa ou Apresentar Defesa? Empresas e estabelecimentos comerciais no Rio de Janeiro frequentemente recebem notificações da fiscalização municipal relacionadas à destinação de resíduos…

Poço Artesiano em Condomínio: Notificação por Mistura de Água é Legal?

Poço Artesiano em Condomínio: Notificação por Mistura de Água é Legal? O uso de poço artesiano em condomínios tem se tornado cada vez mais comum, especialmente diante do aumento das tarifas de abastecimento público. No entanto,…

Nulidade de Perícia sem Agendamento

Nulidade de Perícia sem Agendamento no Processo: Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa A realização de perícia judicial constitui ato processual de extrema relevância, especialmente no processo do trabalho, em que frequentemente…

Certificado do Corpo de Bombeiros é obrigatório para abrir empresa no Rio de Janeiro?

Certificado do Corpo de Bombeiros é obrigatório para abrir empresa no Rio de Janeiro? A abertura de empresa no Estado do Rio de Janeiro pode exigir regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ),…

Parcelamento de Dívida Fiscal: IPTU, Imposto de Renda, ISS e INSS

Parcelamento de Dívida Fiscal: IPTU, Imposto de Renda, ISS e INSS O parcelamento de dívida fiscal é um instituto previsto no Código Tributário Nacional, que permite ao contribuinte quitar tributos em atraso de forma parcelada, com a…

Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ

Processo de Licitação para Loja no CEASA/RJ O processo de licitação para loja no CEASA/RJ é o procedimento administrativo utilizado para autorizar a ocupação e exploração comercial de espaços pertencentes às Centrais de Abastecimento…

Abertura de Sobrepartilha para Levantamento de Alvará Judicial

É Necessária a Sobrepartilha para Levantamento de Alvará Judicial ou Precatório? Após o encerramento do inventário, não é incomum que surjam créditos não recebidos em vida pelo falecido, como precatórios, RPVs, verbas administrativas…

Abertura de Empresa: Endereço Físico ou Endereço Fiscal é Obrigatório?

É obrigatório ter endereço físico para abrir uma empresa? Entenda a diferença entre endereço físico e endereço fiscal Abertura de empresa e exigência de endereço: o que diz a legislação? Uma das dúvidas mais comuns no momento…

Nulidade da Taxa de Transferência em Imóvel

Cobrança abusiva na compra de imóvel novo e violação ao Código de Defesa do Consumidor Na aquisição de imóvel novo diretamente com a construtora ou incorporadora, é cada vez mais comum a inclusão de cláusulas contratuais que transferem…

Indenização por Falta de Luz da Light: Entenda o Direito do Consumidor

Indenização por Falta de Luz da Light: Entenda o Direito do Consumidor A indenização por falta de luz da Light é um direito assegurado ao consumidor quando há interrupções reiteradas, prolongadas ou injustificadas no fornecimento…

Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva?

Multa contratual por cessão de direitos: quando a cobrança é abusiva? A cessão de direitos é uma prática comum em contratos imobiliários, especialmente na promessa de compra e venda de imóveis. Em muitos casos, o comprador deseja…

Juros de mora na partilha de bens só incidem após o trânsito em julgado

Juros de mora na partilha de bens só incidem após o trânsito em julgado, decide o STJ Entendimento da Terceira Turma reforça segurança jurídica na partilha patrimonial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou…

Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião

Desnecessidade de Citação dos Confrontantes na Ação de Usucapião: Entendimento Atual do STJ A ação de usucapião sempre gerou debates relevantes acerca das formalidades processuais, especialmente no que se refere à citação dos confrontantes…

Compensação de Crédito nas Obrigações Recíprocas

Compensação de Crédito: Quando as Partes São Simultaneamente Credoras e Devedoras Introdução A compensação de crédito representa um importante mecanismo jurídico destinado a evitar o enriquecimento sem causa e a racionalizar o…

Cirurgia plástica: erro médico e obrigação de resultado

Cirurgia plástica e obrigação de resultado Na maioria dos atendimentos médicos, o profissional assume apenas uma obrigação de meio: ele deve agir com cuidado e técnica, mas não garante a cura. Já na cirurgia plástica estética,…

Prazo para apresentar defesa trabalhista: momento processual adequado

Prazo para apresentar defesa trabalhista: momento processual adequado O prazo para apresentar defesa trabalhista possui disciplina própria no âmbito do Direito do Trabalho, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diferentemente…

Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação

Transferência de veículo sinistrado para seguradora não gera perda da isenção de IPI STJ afasta cobrança de imposto em caso de perda total do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência…

União estável posterior à hipoteca pode garantir a impenhorabilidade do imóvel

STJ reforça o direito fundamental à moradia e amplia a proteção do bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento ao reconhecer que a constituição de união estável e o nascimento…

Demissão por Justa Causa por Atestado Médico Falso: Entendimento da CLT e da Jurisprudência Atual

A apresentação de atestado médico no contrato de trabalho constitui instrumento legítimo de proteção à saúde do empregado e de justificativa de sua ausência ao serviço. No entanto, quando o trabalhador utiliza documento falso para…

Cota Extra em Condomínio: Férias, 13º Salário, Aquisição de Equipamentos e o Rateio pela Fração Ideal

Cota Extra em Condomínio: Férias, 13º Salário, Aquisição de Equipamentos e o Rateio pela Fração Ideal A cobrança de cota extraordinária em condomínios é uma das principais fontes de conflito entre síndicos, administradoras e…

Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo

Como fazer cadastro no SEI MG: passo a passo para usuário externo O Sistema Eletrônico de Informações do Governo de Minas Gerais, conhecido como SEI MG, é a plataforma oficial utilizada para a tramitação de processos administrativos…

STF valida homologação de partilha sem quitação prévia do ITCMD

Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a partilha de bens no arrolamento sumário O Supremo Tribunal Federal consolidou importante entendimento no âmbito do direito sucessório ao reconhecer a validade da homologação da partilha…

Procuração: O Que É, Sua Importância e Modelo para Uso Jurídico

Procuração Jurídica Modelo: Importância, Previsão Legal e Exemplo Prático O Que É a Procuração Jurídica A procuração jurídica modelo é o documento que autoriza um advogado a representar uma pessoa física ou jurídica na prática…

Reajuste de Plano de Saúde Após 60 Anos: STF Proíbe Aumento por Faixa Etária

Reajuste de Plano de Saúde Após 60 Anos é Ilegal O reajuste de plano de saúde após 60 anos sempre foi uma das maiores causas de exclusão de idosos do sistema de saúde suplementar. A prática levava a aumentos de 80%, 100% ou até 120%,…

Recusa de Depósito de Moedas: Limitação Semanal Imposta por Bancos

Recusa de Depósito de Moedas: Entenda a Ilegalidade da Limitação Semanal Imposta por Bancos A recusa de depósito de moedas e a suposta “limitação semanal” imposta por bancos não possuem qualquer respaldo legal. Instituições financeiras…

Revista em Mochilas de Funcionários

Revista em Mochilas de Funcionários: Como Realizar o Procedimento de Forma Lícita e Segura O empregador possui o poder diretivo previsto nos artigos 2º e 3º da CLT. Esse poder inclui fiscalizar o ambiente de trabalho, desde que respeite…

Embargos à Arrematação: quando são aplicáveis e qual sua importância na execução civil

Um instrumento de controle destinado a corrigir irregularidades no procedimento de expropriação Os embargos à arrematação representam um dos mais relevantes meios de impugnação no âmbito da execução civil. Sua função consiste em…

Como tirar contrato social na JUCERJA?

Como tirar contrato social na JUCERJA? Tirar o contrato social eletrônico JUCERJA é um processo cada vez mais simples e rápido graças à digitalização dos serviços da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo assim, é essencial…

Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário?

Cotas Extras de Condomínio: De Quem é a Responsabilidade? Locador ou Locatário? As discussões sobre quem deve pagar as cotas extras de condomínio são cada vez mais frequentes nas locações residenciais e comerciais. Para evitar conflitos,…

Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião

Diferença entre Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião: entenda desde o início A diferença entre ação reivindicatória e ação de usucapião é fundamental para compreender disputas imobiliárias. Esses dois instrumentos tratam…

Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado

Alteração contratual na Junta Comercial: quando fazer, como registrar e qual é o papel do advogado Introdução A alteração contratual na Junta Comercial é um procedimento essencial para manter a situação jurídica da empresa regularizada…

IPTU no espólio antes da partilha: herdeiro que paga aluguel não deve arcar sozinho com o tributo

IPTU no espólio antes da partilha: o que decidiu o STJ sobre o uso exclusivo do imóvel e a responsabilidade dos herdeiros A discussão sobre IPTU no espólio antes da partilha é recorrente em inventários e costuma gerar conflitos entre…

Interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens: quando o corte é ilegal?

O impacto do corte de energia no setor hoteleiro A interrupção de energia elétrica em hotéis e hospedagens representa um risco direto à continuidade da atividade empresarial, podendo gerar prejuízos irreparáveis tanto financeiros quanto…

Função do topógrafo ambiental no processo judicial: perícia técnica e demarcação de terras

O que faz o topógrafo ambiental no processo judicial A função do topógrafo ambiental no processo judicial é de extrema importância em causas que envolvem questões de propriedade, limites territoriais, demarcações rurais e perícias…

Habilitação de crédito na falência: o que é, quem pode requerer e como funciona o processo

O que é habilitação de crédito na falência A habilitação de crédito na falência é o procedimento pelo qual os credores de uma empresa falida solicitam o reconhecimento e a inclusão de seus créditos no processo falimentar, para…

Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos mesmo sem pedido expresso

Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo deve abranger todos os encargos…

Impenhorabilidade do bem de família no espólio

Imóvel de espólio mantém proteção como bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, mantém a proteção…

Plataformas de criptomoedas têm responsabilidade objetiva por fraudes em transações

Plataformas de criptomoedas têm responsabilidade objetiva por fraudes em transações A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes nas transferências…

Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel

Quota-parte do cônjuge não devedor deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge não devedor…

Direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz

Direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação para herdeiro incapaz pode ser reconhecido, mesmo sem previsão legal expressa.O…

Autorização de viagem ao exterior para menor

Autorização de viagem internacional para menor: decisão é da Vara da Infância e Juventude A autorização de viagem internacional para menor é uma questão sensível, que exige atenção e segurança jurídica. Quando há divergência…

Cobrança de crédito trabalhista: é possível atuar simultaneamente na Recuperação Judicial e no REEF?

Cobrança de crédito trabalhista: é possível atuar simultaneamente na Recuperação Judicial e no REEF? Garantir o pagamento efetivo dos créditos trabalhistas é um dos maiores desafios do Direito do Trabalho. A situação se complica quando…

Qual é a diferença entre precatório e RPV? Entenda de forma simples

Quando alguém vence uma ação contra o governo — seja federal, estadual ou municipal —, o pagamento do valor devido não é imediato. Nesses casos, o pagamento ocorre por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV),…

Ex-sócio pode responder por dívidas trabalhistas até dois anos após deixar a empresa

Deixar o quadro societário de uma empresa não significa se livrar automaticamente das responsabilidades jurídicas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas…

Mesmo sem contrato, STJ reconhece doação oculta entre ex-casal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação disfarçada de empréstimo, desde que fique comprovado que houve transferência gratuita de bens por liberalidade.Em…

Ex-cônjuge tem direito a lucros e dividendos de cotas empresariais

Quando o divórcio envolve empresas e participações societárias, a partilha de bens exige cuidado redobrado.A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que o ex-cônjuge não sócio tem direito de receber lucros e dividendos relativos…