EIA/RIMA Possibilidade dispensa.

  Possibilidade de Dispensa do EIA / RIMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). SUBSTITUIÇÃO…

Ação Possessória e Ação Reivindicatória

Diferença entre Ação Possessória e Ação Reivindicatória , a ação possessória visa a posse do referido imóvel ou bem móvel, enquanto a ação reivindicatória visa o direito de propriedade do imóvel ou bem móvel. Em demanda…

Liminar em despejo sem caução

Liminar em despejo sem caução O artigo 59, §1º, da Lei Federal nº 8.245/1991, estabelece, em seus incisos, as hipóteses em que será concedido provimento liminar para desocupação imediata do imóvel locado. Prevê-se, para tanto,…

CARF revoga Sumula nº 125 permitindo a correção monetária no ressarcimento de PIS/Cofins

CARF revoga Súmula 125 - Possibilidade de correção monetária de PIS/Cofins   CARF revoga Súmula 125 possibilitando correção monetária de PIS/Cofins,  a súmula em referência vedada a incidência da correção monetária…

Juiz e o dever observância às normas do CNJ

Juiz e o dever observância às normas do CNJ Inicialmente, vale dizer que o CNJ disponibiliza amplo acesso aos Magistrados ao sistema “Penhora Online”, implementado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis…

Contrato de Trabalho Internacional

  Contrato de Trabalho Internacional   Com a globalização as relações interpessoais desenvolveram-se, fenômeno acompanhado pelas relações de trabalho. Todavia, a formalização de vínculos trabalhistas que envolve…

Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente

  Montadora de veículo tem responsabilidade em acidente, segundo entendimento do STJ, nesse corolário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (23), o acórdão do Tribunal de Justiça…

Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico

O Conselho de Medicina responde solidariamente por erro médico, entendeu o STJ. Assim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização…

Banco deve provar assinatura

Banco deve provar assinatura A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade…

A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado

  A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado   A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que, por longo período, realiza horas extras habituais…

Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal

Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O…

ITBI é o valor de mercado do imóvel

ITBI é o valor de mercado do imóvel ITBI é o valor de mercado do imóvel, nesse sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três…

Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde.

Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar Internação Domicilar Responsabilidade do Plano de Saúde, assim, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os…

Representação da vítima na violência doméstica

Representação da vítima na violência doméstica Representação da vítima na violência doméstica. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que…

Destituição de Síndico – Hipóteses

Destituição de síndico - Hipóteses A insatisfação com a administração de um síndico é situação corriqueira nos condomínios. No entanto, sendo a insatisfação algo generalizado no ambiente condominial, os condôminos interessados…

CARF – SÚMULAS VINCULANTES PARA IMPOSTO DE RENDA.

  CARF editou súmulas vinculantes para imposto de renda, sendo elas: Decadência / Prescrição: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro…

Falta de localização não impede penhora de veículo

Falta de localização não impede penhora de veículo, assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar…

Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano

Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano Plástica de bariátrica deve ser paga pelo plano. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes…

Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação.

Crédito de Empresas Falidas e em Recuperação virou um praxe no mercado, o que vem demandando ações judiciais para sua recuperação, movimento puxado por empresas consideradas "grandes" como a Oi, lojas americanas, Odebrecht, entre…

Requisitos do pedido de autofalência

Requisitos do pedido de autofalência Requisitos do pedido de autofalência. A autofalência é um procedimento que, diante de um cenário de crise e por iniciativa da própria empresa, visa o encerramento regular de sua atividade, rateando…

Companhias Aéreas – Indenização por Atraso/Cancelamento de Voo e Extravio de Bagagem

          Companhia Aérea - Dever de Indenizar - Atraso/Cancelamento   Companhia aérea tem dever de indenizar consumidor na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo, bem como extravio…

Afastamento do IR sobre pensões alimentícias

Afastamento do IR sobre pensões alimentícias Afastamento do IR sobre pensões alimentícias foi alvo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias…

Habilitação de crédito em recuperação judicial

Habilitação de crédito em recuperação judicial, o que é? Habilitação de crédito em recuperação judicial é o nome dado ao processo em que o credor comprove, tanto em qualidade quanto em quantidade, o valor que tem a receber. Através…

Devolução de Parcelas – Kerocasa

Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário.  No caso em tela, a autora da ação, por reconhecer abusividade nos…

Lei das Criptomoedas 14.478/2022

Lei das Criptomoedas 14.478/2022.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços…

Faculdade de Medicina – Descumprimento Contratual

Faculdade de medicina é condenada por descumprimento contratual. O caso apresentado trata de uma questão envolvendo direito do consumidor, em que a autora, estudante da instituição requerida, sofreu cobrança indevida de valor referente…

Hotel Hurbano Descumprimento Datas

Hotel Hurbano Descumprimento Datas - Condenação Judicial. Hotel Hurbano Descumprimento Datas, condenação judicial, pois, adiou a viagem de um consumidor com o fundamento de que ser refere aos problemas enfrentados devido à pandemia e…

Instagram condenado por fraude em sua plataforma.

Instagram condenado por fraude em sua plataforma, com a síntese da sentença: Processo: 0815382-26.2022.8.19.0001 "Alega o autor em síntese, que, no dia 22.02.2022, visualizou perante à primeira ré, a publicidade de alguns eletrodomésticos…

PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO – 2023.

  REFINS - PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO - 2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às…

Compra de imóvel em leilão – Responsabilidade do arrematante

  Compra de imóvel em leilão - Responsabilidade do Arrematante Ao realizar a compra de imóvel em leilão o arrematante (adquirente) deve estar atento as responsabilidades inerentes à aquisição. Isso porque a aquisição do novo…

Oportunidades tributárias para 2023

Oportunidades tributárias para 2023 Oportunidades tributárias para 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar uma pauta tributária bilionária em 2023. Podemos elencar casos cujo julgamento tanto no plenário virtual quanto no…

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD Assembleia de SP aprova redução do ITCMD e o projeto de Lei vai à sanção ou veto do Governador. ITCMD foi cortado de 4% para 1% no caso de heranças, tornando São Paulo o estado com a alíquota…

Responsabilidade civil das empresas de transporte público em caso de assalto.

  Responsabilidade Civil das empresas de Transporte Público Ao utilizarmos o transporte coletivo, a responsabilidade assumida pela a empresa rodoviária, via de regra, diz respeito ao transporte em si, assumindo a empresa os riscos…

Responsabilidade civil do Estado por omissão

Responsabilidade civil do Estado por omissão O Poder Executivo está mais sujeito a provocar danos a terceiros no desempenho de suas atividades, haja vista que presta diretamente mais serviços à população. A Responsabilidade civil do…

Impossibilidade de penhora de bem de família

Impossibilidade de penhora de bem de família O ordenamento jurídico protege o que denomina-se "bem de família", nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade…

Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias

Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias Justiça proíbe Cedae de cobrar valor mínimo por economias. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança das concessionárias de distribuição de água…

Contrato de Experiência – Relação de Trabalho

O que é contrato de experiência? O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, em que, durante a vigência do vínculo, é analisado o desempenho do empregado e sua compatibilidade com o cargo…

Registro de Marca – Passo a Passo

  O que é registro de marca? O registro de marca se trata de uma proteção legal conferida ao empreendedor, em que é assegurado os direitos de uso exclusivo da marca registrada, protegendo contra o uso ilegal por copiadores, fraudadores,…

Ação Possessória e Ação Reivindicatória.

    Ação possessória e ação reivindicatória podem possuir o mesmo objeto, mas são díspares em seus pedidos, isso porque, a Ação de Reintegração de Posse é normalmente proposta quando o indivíduo tinha a posse…

Exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica

A Exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica como motor da sua empresa No julgamento da exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica há boas chances de êxito. Além disso, é conveniente…

Abertura de Sociedade Limitada – Passo a Passo

O que é sociedade limitada? A sociedade limitada é uma espécie de empresa formada por dois ou mais sócios, em que há delimitação da responsabilidade dos sócios ao capital social integralizado na constituição da empresa no que…

A responsabilidade do Sócio Retirante no Processo do Trabalho

O sócio retirante e processo de execução trabalhista O sócio retirante, é aquele que deixa de participar do quadro societário de uma determinada empresa, seja qual for a sua roupagem. A retirada do sócio pode ocorrer por vontade própria,…

PRONAMP

  O que é o Pronamp?   Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá prazo maior para pagamento das parcelas.…

Empresa de Sociedade LTDA

  Criação Empresa Sociedade LTDA. A criação de empresa sociedade LTDA é realizada na maioria das capitais brasileiras através de envio do contrato social e documentos dos sócios pelo portal eletrônico da Junta Comercial, no…

Microempreendedor Individual – MEI.

  Como me cadastrar no MEI? O cadastro do Microempreendedor individual pode ser no portal do microempreendedor, sendo rápido e relativamente fácil, bastando preencher alguns requisitos legais, através do link: REGISTRO DO MEI…

Usucapião – Imóvel Urbano – Possibilidade

Usucapião de Imóvel Urbano A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que respeitados os requisitos legais, através…

STF retomada das ações de despejo

Despejo STF No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais…

Terceirização Atividade Fim – Possibilidade

Após a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo os tribunais…

Inconstitucionalidade Imposto de Renda

Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI…

Abertura de multinacional

  Abertura de multinacional no Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer uma autorização…