Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa Morte da parte pode gerar nulidade processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor Preferência do crédito tributário não depende de penhora. Em julgamento de embargos de divergência,
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o
Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a
Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel Credor fiduciário na recisão de compra de imóvel .A Terceira Turma do Superior Tribunal
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes Desconsideração atinge dirigentes de associação civil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas Desistência antes da citação do réu não gera custas. STJ entende que não é lícita a
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários Encargos do art. 523 atingem crédito extraconcrusal. A multa e os honorários
Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários Gratuidade justiça não afasta honorários de litisconsorte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo Adjudicação de bem não alienado não se sujeita à preclusão. A Terceira Turma do Superior Tribunal
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal Erro no sistema afasta intempestividade recursal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta aviso ao investigado sobre
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Publicação obrigatória de demonstrações financeiras não abrange sociedades limitadas de grande porte. A Terceira Turma do Superior
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva
Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não abrange empresas. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal
Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto
STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual,
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante
Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e a estabilidade do núcleo
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis.
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu Penhora previdenciária PREVIJUD. Após tentativas sem
Nova Tributação de Médicos e Advogados A Reforma Tributária recentemente aprovada no Plenário do Senado, atendeu à pressão de advogados e decidiu criar uma alíquota intermediária para profissões regulamentadas,
Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Há possibilidade de inclusão bens ocultos no trâmite do processo de partilha.
