Aditamento de inicial por réu falecido
Artigos Jurídicos É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para…
Imóvel em construção pode ser bem de família
Artigos Jurídicos Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização…
E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor
Artigos Jurídicos Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação…
Homologação da recuperação e rediscussão do crédito
Artigos Jurídicos Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual Homologação da recuperação e rediscussão do crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Limite de desconto aposentadoria complementar
Artigos Jurídicos Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar Limite de desconto aposentadoria complementar. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação
Artigos Jurídicos Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Gratuidade de justiça para MEI e EI
Artigos Jurídicos Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao…
Prescrição de petição de herança
Artigos Jurídicos Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação…
Válida citação por edital sem consulta a concessionárias
Artigos Jurídicos Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital…
Contratação de plano de saúde por consumidor negativado
Artigos Jurídicos Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma Contratação de plano de saúde por consumidor negativado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de…
Prescrição para entidade privada que presta serviço público
Artigos Jurídicos Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos Prescrição para entidade privada que presta serviço público. As entidades da administração indireta…
Recuperação judicial e execução dos sócios
Artigos Jurídicos Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC Recuperação judicial e execução dos sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de…
Retratação de desistência da denunciação
Artigos Jurídicos Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão…
Demonstração financeira LTDA
Artigos Jurídicos Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Demonstração financeira LTDA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte…
Execução invertida na Fazenda Pública
Artigos Jurídicos Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário),…
Confissão para antecipação de falência
Artigos Jurídicos Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre…
Prescrição intercorrente e honorários advocatícios
Artigos Jurídicos Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes Prescrição intercorrente e honorários advocatícios. Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer…
Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia
Artigos Jurídicos Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia. Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de…
Formalidade excessiva e de dívida condominal
Artigos Jurídicos Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas…
Credor pode ceder créditos de astreintes
Artigos Jurídicos Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem…
Redirecionamento execução para empresa do mesmo grupo
Artigos Jurídicos Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução,…
Competência do JEC para ação de cobrança
Artigos Jurídicos Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar…
Morte da parte pode gerar nulidade processual
Artigos Jurídicos Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa Morte da parte pode gerar nulidade processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a…
Preferência do crédito tributário não depende de penhora
Artigos Jurídicos Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor Preferência do crédito tributário não depende de penhora. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial…
União estável paralela a casamento
Artigos Jurídicos É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável…
Ação demarcatória sobre divisas de imóvel
Artigos Jurídicos Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir…
Credor fiduciário na recisão de compra de imóvel
Artigos Jurídicos Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel Credor fiduciário na recisão de compra de imóvel .A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o…
Desconsideração atinge dirigentes de associação civil
Artigos Jurídicos Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes Desconsideração atinge dirigentes de associação civil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu,…
Desistência antes da citação do réu não gera custas
Artigos Jurídicos Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas Desistência antes da citação do réu não gera custas. STJ entende que não é lícita a cobrança de custas processuais complementares…
Encargos atingem crédito extraconcrusal
Artigos Jurídicos STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários Encargos do art. 523 atingem crédito extraconcrusal. A multa e os honorários advocatícios decorrentes…
Gratuidade justiça honorários litisconsorte
Artigos Jurídicos Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários Gratuidade justiça não afasta honorários de litisconsorte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…
Adjudicação bem não alienado
Artigos Jurídicos Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo Adjudicação de bem não alienado não se sujeita à preclusão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão…
Erro no sistema afasta intempestividade recursal
Artigos Jurídicos Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal Erro no sistema afasta intempestividade recursal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade…
Partilha imóveis não escriturados
Artigos Jurídicos É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível,…
Falta aviso investigado direito ao silencio
Artigos Jurídicos Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta aviso ao investigado sobre direito ao silencio, durante a fase…
Honorários na recuperação judicial
Artigos Jurídicos Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários…
Honorários execução prescrição intercorrente
Artigos Jurídicos Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento…
Publicação obrigatória demonstrações financeiras
Artigos Jurídicos Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Publicação obrigatória de demonstrações financeiras não abrange sociedades limitadas de grande porte. A Terceira Turma…
Citação reintegração de posse
Artigos Jurídicos Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel. A Terceira Turma do Superior…
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Artigos Jurídicos Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família…
Impenhorabilidade de 40 salários mínimos não abrange empresas
Artigos Jurídicos Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não abrange empresas. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Penhora sobre salário
Artigos Jurídicos Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter…
Emenda inicial e prescrição
Artigos Jurídicos Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para…
Prescrição impede cobrança extrajudicial
Artigos Jurídicos Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança…
Ação improbidade desvio de salários
Artigos Jurídicos STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior…
Intimação devedor fiduciante sobre data leilão é obrigatória
Artigos Jurídicos Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre…
Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca
Artigos Jurídicos Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca
A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e a estabilidade do núcleo familiar. Prevista pela Lei nº 8.009/90 do ordenamento…
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
Artigos Jurídicos Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis. A Terceira Turma…
Penhora previdenciária PREVIJUD
Artigos Jurídicos STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu Penhora previdenciária PREVIJUD. Após tentativas sem êxito de localização…
Nova Tributação de Médicos e Advogados
Artigos Jurídicos Nova Tributação de Médicos e Advogados
A Reforma Tributária recentemente aprovada no Plenário do Senado, atendeu à pressão de advogados e decidiu criar uma alíquota intermediária para profissões regulamentadas, já havendo…