Pacto Antenupcial: Quando é Obrigatório?

Ao decidir casar, um dos pontos mais importantes que os noivos devem considerar é o regime de bens do casamento. No Brasil, o casal define a administração do seu patrimônio por meio do regime de bens, tanto durante o casamento quanto em caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges.

Deste modo, de acordo com o Código Civil, os noivos devem formalizar um Pacto Antenupcial por escritura pública se quiserem adotar um regime de bens diferente da comunhão parcial de bens.

O que é o Pacto Antenupcial?

O Pacto Antenupcial é um contrato firmado entre os noivos antes do casamento, por meio do qual eles estabelecem regras sobre a administração de seus bens e outros aspectos patrimoniais da união. Ademais, esse pacto deve ser feito em cartório, por meio de escritura pública, e só passa a valer após a realização do casamento civil.

Para que serve?

Deste modo, o principal objetivo do pacto antenupcial é permitir que os noivos escolham um regime de bens diferente do regime padrão (comunhão parcial de bens). Ele serve para:

Definir o regime de bens da união, escolhendo entre comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos.
Evitar conflitos patrimoniais futuros, garantindo segurança jurídica ao casal.
Estabelecer regras sobre patrimônio, investimentos e até mesmo administração de bens.
Proteger o patrimônio individual, especialmente em casos de grandes diferenças financeiras entre os cônjuges.
Regular direitos patrimoniais em casamentos com separação obrigatória de bens, como no caso de pessoas acima de 70 anos.

E no caso da Separação Obrigatória de Bens?

Todavia, há situações em que a legislação impõe a separação obrigatória de bens, como nos casamentos envolvendo:

Pessoas maiores de 70 anos (art. 1.641, II, do CC);
Noivos que dependam de suprimento judicial para casar, como menores emancipados sem autorização dos pais (art. 1.641, I, do CC).

Sendo assim, nesses casos, a separação de bens é obrigatória por força da lei. Entretanto, os noivos podem utilizar o Pacto Antenupcial para definir outros aspectos patrimoniais, como regras sobre herança ou administração de bens.

Por que o Pacto Antenupcial é importante?

Além de garantir segurança jurídica para o casal, o pacto permite personalizar o regime de bens conforme as necessidades específicas dos noivos, evitando conflitos futuros e assegurando a proteção patrimonial.

Se você vai casar e quer definir o regime de bens mais adequado para sua realidade, procure um advogado especializado para orientação jurídica. 📲⚖️

🔗 Visite nosso site: https://advogadorj.com/