REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: O QUE É?

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA: PROTEGENDO PEQUENAS EMPRESAS NA EXECUÇÃO JUDICIAL

O Regime Especial de Execução Forçada é uma importante ferramenta jurídica voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), garantindo que a execução de dívidas não leve à falência ou inviabilize suas atividades.

O que é o Regime Especial de Execução Forçada?

Esse regime estabelece regras diferenciadas na cobrança judicial contra micro e pequenas empresas. O objetivo principal é garantir que a execução não comprometa a continuidade do negócio, permitindo que a empresa tenha meios de honrar suas obrigações sem ser forçada ao encerramento.

Base Legal

Sendo assim, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), priorizando formas de penhora e constrição patrimonial que não inviabilizem a atividade empresarial. Além disso, o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) reforça a necessidade de tratamento diferenciado.

Entendimento do STJ

Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a penhora de bens essenciais deve ser evitada sempre que possível. Todavia, em diversas decisões, o tribunal tem determinado que a execução deve ocorrer de forma que não comprometa a função social e econômica da empresa, buscando alternativas como:

Parcelamento da dívida;
Penhora de faturamento em percentuais módicos;
Substituição de bens essenciais por outros menos onerosos;
Preferência por meios alternativos de satisfação da dívida.

Impacto para Pequenas Empresas

Ademais, as micro e pequenas empresas representam uma parcela significativa da economia e precisam de medidas que garantam sua sobrevivência diante de dificuldades financeiras. Bem como, o regime especial de execução forçada possibilita que esses negócios tenham tempo e condições para regularizar suas obrigações sem comprometer sua existência.

Como se proteger?

Portanto, contar com assessoria jurídica especializada é essencial se sua empresa enfrenta um processo de execução. Sendo assim, um advogado pode auxiliar na aplicação dessas normas, garantindo que a execução respeite seus direitos e preserve sua atividade empresarial.

Deste modo, se precisa de orientação sobre execuções judiciais, entre em contato conosco!

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