RPV na Justiça Estadual: O que é, prazos e valores

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um dos meios pelos quais o poder público realiza pagamentos de condenações judiciais sem a necessidade de precatório. Outrossim, seu objetivo é agilizar a quitação de valores menores, proporcionando maior celeridade aos credores que ganharam ações contra o Estado.

O que é a RPV?

A RPV é um instrumento legal que permite o pagamento de valores devidos por entes públicos quando a condenação judicial não ultrapassa um determinado limite. Todavia, esse valor varia por ente federativo, como por exemplo, na capital do Rio de Janeiro, o limite é de 20 salários mínimos, conforme mostra na jurisprudência:

“Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), no montante de R$40.774,08, em desfavor do Agravante . Reforma. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro foi editada, no ano de 2016, a Lei nº 7.507, que fixou o limite de 20 salários-mínimos para pagamento por meio de RPV.

Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 7 .781/2017, majorando, em seu art. 4º, o valor para pagamento de RPV para 40 salários-mínimos. Contudo, o referido artigo está com a eficácia suspensa, em decorrência da liminar concedida na representação de inconstitucionalidade nº 0050617-32.2018 .8.19.0000, com efeitos ex tunc.

O art . 105, § 6º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça dispõe que “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”. Portanto, deve ser observado o limite de 20 salários-mínimos para expedição de RPV. Provimento do recurso.

(TJ-RJ – AI: 00115439220238190000 202300216242, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Data de Publicação: 07/08/2023)”

Qual a diferença entre RPV e precatório?

A principal diferença entre a RPV e o precatório está no prazo e no valor:

RPV: utilizada para valores menores e paga em um prazo mais curto.
Precatório: usado para valores maiores, sujeito a um regime mais demorado de pagamento, podendo levar anos para ser quitado.

Ademais, se o valor devido ultrapassar o limite da RPV, o credor pode optar por renunciar à parte excedente para receber via RPV e evitar o precatório.

Qual o prazo para pagamento da RPV?

O prazo para pagamento da RPV varia conforme a legislação estadual, mas, geralmente, ocorre entre 30 e 60 dias após a expedição da requisição pelo juiz. Entretanto, caso o ente público não cumpra esse prazo, o advogado pode solicitar o sequestro do valor diretamente nas contas do Estado.

Como funciona a solicitação da RPV?

Decisão Judicial – Após vencer a ação, o credor precisa aguardar o trânsito em julgado da sentença.
Expedição da RPV – O advogado solicita ao juiz a emissão da RPV.
Envio ao Ente Público – O tribunal encaminha a requisição ao Estado ou município.
Pagamento – O ente público tem o prazo estipulado por lei (30 a 60 dias) para realizar o pagamento.

O que fazer se a RPV não for paga no prazo?

Sendo assim, caso o ente público não pague dentro do prazo legal, o advogado pode requerer o sequestro de valores, obrigando o Estado a realizar o pagamento imediato.

Conclusão

A RPV é uma alternativa rápida e eficiente para quem tem valores a receber do Estado. Conhecer seus prazos e limites é essencial para garantir um pagamento mais ágil.

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