Quando o Ministério Público pode atuar?

Introdução

O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Todavia, a sua atuação processual não é irrestrita: a Constituição Federal e a legislação processual delimitam hipóteses específicas em que o MP pode (ou deve) intervir em ações judiciais.

O que diz a Constituição sobre o Ministério Público?

O artigo 127 da Constituição Federal estabelece que:

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Sendo assim, a atuação do MP está vinculada à proteção de interesses que transcendem o mero interesse individual privado, exigindo relevância jurídica e social.

Previsões no Código de Processo Civil (CPC)

Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 dedica os artigos 176 a 181 à atuação do Ministério Público.

Dessa forma, as principais hipóteses de intervenção são:

1. Processos que envolvam interesses de incapazes (menores, interditos etc.)

2. Causas que envolvam litígios coletivos (ex: direitos difusos e coletivos)

3. Processos que envolvam interesse público ou social relevante

4. Casos expressamente previstos em lei (como ações de improbidade administrativa, tutela coletiva, etc.)

Ademais, conforme o art. 178 do CPC, o MP deverá intervir quando:

• Houver interesse de incapaz;

• O litígio versar sobre estado da pessoa (ex: filiação, guarda, interdição);

• Houver interesse público evidenciado pela natureza da causa ou qualidade da parte.

Jurisprudência recente do STJ

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a intervenção do MP deve respeitar os limites constitucionais e legais, não podendo ser genérica.

• PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . INTERVENÇÃO.MINISTÉRIO PÚBLICO. RETROATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR . TERMO “A QUO”.PENSÃO. ÓBITO. 1 – Não há se falar em violação ao art . 535, II, do CPC, pois oórgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzircomentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nãocarregando a pecha de omisso aquele que assim o faz, bem delineandotodas as questões a ele submetidas. 2 – Compete ao Juiz julgar a existência do interesse público, quejustifica a necessidade de intervenção do MP, prevista no art. 82,III, do CPC, o qual não se confunde com o da Fazenda Pública, “ut”RISTJ 133/345 e STF – RP 25/324.3 – Tão-somente com a edição da LC Estadual 34/94, a recorrida, naqualidade de ex-mulher de membro do Ministério Público, passou a serbeneficiária da pensão em tela, não contribuindo para o termo “aquo” o fato de ser dependente do “de cujus”, em face da pensão dealimentos que percebia, não havendo falar em retroatividade à datado óbito .4 – Recurso especial conhecido em parte. (STJ – REsp: 166762 MG 1998/0016921-0, Relator.: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/08/1998, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/08/1998 p. 101)”

• ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . DESNECESSIDADE. 1. Impossível a manutenção do entendimento originário, porquanto a intervenção ministerial não é determinada pelo valor da causa e não possui natureza probatória a ensejar o entendimento de que a necessidade depende do livre convencimento do juiz. 2 . De fato, como consignado na decisão agravada, desarrazoada a determinação da Corte de origem quanto à necessidade de intervenção do Parquet no presente caso, porquanto esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a “ação de desapropriação indireta é ação de indenização, de cunho patrimonial, não havendo interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público” ( REsp 827.322/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJe 28/11/2008). Agravo regimental improvido . (STJ – AgRg no AREsp: 94392 RS 2011/0222596-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2014)

Portanto, esses precedentes reforçam que o MP não é fiscal automático do processo, mas sim agente vinculado a hipóteses determinadas.

O que acontece se o MP atuar fora das hipóteses legais?

Ademais, a atuação indevida do MP pode ensejar:

• Nulidade processual relativa, caso tenha havido prejuízo às partes;

• Afastamento da intervenção pelo próprio juízo;

• Questionamentos por violação ao devido processo legal.

Por isso, é essencial analisar se há interesse público ou norma específica que justifique sua atuação em cada caso.

Conclusão

Sendo assim, conclui-se que o Ministério Público exerce funções indispensáveis à preservação dos direitos sociais e coletivos, mas sua presença no processo deve observar limites constitucionais e legais.

Portanto, se o seu processo conta com a atuação do MP, é importante saber se há fundamento legal para isso — e contar com orientação jurídica especializada. Fale com nosso escritório para esclarecimentos sobre seu caso.

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