Ação Rescisória: Requisitos e Procedimentos.
Ação Rescisória: Como anular uma decisão judicial?
A ação rescisória permite revisar uma decisão judicial já transitada em julgado quando há falhas graves que justificam sua anulação. Esse processo exige o cumprimento de critérios rigorosos estabelecidos no Código de Processo Civil.
O que é a ação rescisória?
A ação busca invalidar uma sentença definitiva quando há provas de erro, fraude ou violação de norma jurídica. Ademais, seu objetivo é garantir que decisões judiciais sejam justas e estejam alinhadas à legislação vigente.
Quando empregar a Ação Rescisória?
A fim de que a ação rescisória seja aceita, o pedido deve se enquadrar em pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC:
- Violação de norma jurídica – Quando a decisão contraria uma lei ou entendimento consolidado nos tribunais.
- Erro de fato – Quando a sentença foi baseada em uma situação inexistente ou desconsiderou uma prova essencial.
- Uso de provas falsas – Quando for comprovado que a decisão foi influenciada por documentos ou testemunhos fraudulentos.
- Novas provas determinantes – Quando surgem documentos que poderiam ter mudado o julgamento, mas não estavam disponíveis antes.
- Fraude processual – Se há evidências de que as partes agiram de forma ilícita para obter a decisão.
Qual o Prazo para Entrar com a Ação Rescisória?
O prazo é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que se deseja rescindir.
Passo a Passo do Processo
1️⃣ Petição Inicial – Primeiramente, o autor deve apresentar o pedido ao tribunal competente, demonstrando os fundamentos legais para a rescisão.
2️⃣ Garantia do Juízo – Entretanto, em alguns casos, pode ser necessário um depósito para evitar ações infundadas.
3️⃣ Citação das Partes – O réu é notificado para apresentar sua defesa e contestar os argumentos.
4️⃣ Julgamento pelo Tribunal – Por fim, o processo é analisado por um colegiado de desembargadores ou ministros, conforme a instância.
Conclusão
Deste modo, a ação rescisória é um instrumento poderoso para corrigir erros judiciais, mas exige critérios bem definidos e uma abordagem técnica. Portanto, se você precisa entender melhor esse procedimento, consulte um advogado especializado.
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