Extinção Parcial do Processo: Honorários São Devidos?

Honorários Advocatícios em Caso de Extinção Parcial do Processo: O que diz o STJ?

O pagamento de honorários advocatícios é uma questão essencial no exercício da advocacia, garantindo a justa remuneração pelo trabalho desempenhado. Uma dúvida recorrente é se os honorários são devidos quando ocorre a extinção parcial do processo.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu sobre o tema e consolidou o entendimento de que a parte extinta do processo deve gerar o pagamento proporcional dos honorários. Esse posicionamento está alinhado ao princípio da sucumbência, previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

O que significa extinção parcial do processo?

A extinção parcial do processo ocorre quando as partes resolvem antecipadamente parte da demanda, seja por desistência, acordo ou reconhecimento da improcedência de um dos pedidos. Contudo, o restante do processo continua tramitando até seu julgamento final.

Sendo assim, nessas situações, o STJ entende que a extinção parcial gera, de imediato, o direito aos honorários advocatícios proporcionais à parte resolvida. Esse entendimento visa garantir que o advogado não fique sem a devida remuneração por um trabalho já realizado.

Precedente do STJ

Ademais, um dos precedentes mais importantes do STJ sobre o tema reforça que:

“Havendo a extinção parcial do feito, a parte que teve seu pedido rejeitado ou extinto deve arcar com os honorários advocatícios relativos a essa parte do processo, independentemente da decisão final sobre o restante da ação.”

Desse modo, a Corte tem reconhecido a importância da fixação proporcional dos honorários, evitando prejuízos aos profissionais da advocacia.

Como os honorários devem ser fixados?

O CPC estabelece que o juiz deve fixar os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. Dessa forma, quando ocorre a extinção parcial, deve-se calcular a sucumbência de forma proporcional.

Por exemplo:

• Se o processo envolve três pedidos e um deles é extinto antecipadamente, a parte responsável deve pagar imediatamente os honorários sobre esse pedido, enquanto os demais seguirão o desfecho final da ação.

Além disso, esse entendimento reforça a segurança jurídica e protege os advogados, garantindo o reconhecimento do seu esforço mesmo enquanto a ação ainda tramita.

Conclusão

Portanto, a decisão do STJ sobre a obrigatoriedade do pagamento proporcional dos honorários em caso de extinção parcial do processo é fundamental para garantir a equidade na relação entre as partes e a valorização do trabalho advocatício.

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