Gratuidade de Justiça para Pessoas Jurídicas: Um Direito Garantido pela Constituição
Saiba quais os requisitos e como solicitar a gratuidade de justiça para sua empresa.
Corpo da Matéria:
Muitas pessoas acreditam que a gratuidade de justiça é um benefício exclusivo de pessoas físicas em situação de hipossuficiência econômica. No entanto, a Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo pessoas jurídicas.
O que é a gratuidade de justiça?
A gratuidade de justiça é um benefício que isenta a parte de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em um processo judicial. O objetivo é garantir o acesso à Justiça a todos, independentemente de sua condição econômica.
Pessoa jurídica pode solicitar a gratuidade de justiça?
Sim, a pessoa jurídica também pode solicitar a gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade.
Quais os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica?
Para ter direito à gratuidade de justiça, a pessoa jurídica deve demonstrar, de forma clara e objetiva:
- Insuficiência de recursos: A empresa deve apresentar documentos que comprovem sua situação financeira, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e comprovantes de pagamento de tributos.
- Prejuízo à atividade econômica: A empresa deve demonstrar que o pagamento das custas processuais poderia comprometer a sua atividade econômica.
Jurisprudência:
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ. A empresa agravante demonstrou fazer jus aos benefícios da gratuidade financeira postulada. 2. Reforma da decisão recorrida para deferir a gratuidade judiciária. 3. Recurso provido.
(TJ-SP – AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021).
Como solicitar a gratuidade de justiça?
A solicitação de gratuidade de justiça deve ser feita no início do processo, por meio de petição inicial ou de requerimento autônomo. É importante que a petição seja bem fundamentada e acompanhada de toda a documentação necessária para comprovar a hipossuficiência econômica.
Qual a importância da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas?
A gratuidade de justiça é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades entre as partes em um processo judicial. Ao permitir que as empresas com dificuldades financeiras tenham acesso à Justiça, a gratuidade contribui para:
- Fortalecimento da economia: Ao permitir que empresas em dificuldades financeiras defendam seus direitos, a gratuidade de justiça contribui para a manutenção de empregos e para o fortalecimento da economia.
- Acesso à Justiça: A gratuidade de justiça garante o acesso à Justiça a todos, independentemente de sua condição econômica, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Conclusão
A gratuidade de justiça é um direito fundamental que garante o acesso à Justiça a todos, inclusive às pessoas jurídicas. Ao conhecer seus direitos e os requisitos para solicitar a gratuidade de justiça, as empresas poderão defender seus interesses sem que a falta de recursos financeiros seja um obstáculo.