Herdeiro que usa imóvel antes da partilha não arcar sozinho com o IPTU

Herdeiro que reside no imóvel pode pagar aluguel?

Sim. O juiz pode condenar o herdeiro que utiliza com exclusividade um bem indivisível do espólio, como um imóvel, a pagar um valor proporcional de aluguel aos demais herdeiros, como forma de indenizá-los pelo uso exclusivo do bem comum.

Sendo assim, o Código Civil, em seu artigo 1.791, estabelece que todos os herdeiros são coproprietários do patrimônio deixado até a partilha, o que gera essa obrigação:

“A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”

📌 E quanto ao IPTU?

Apesar da possibilidade de cobrança de aluguel, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o herdeiro que ocupa sozinho o imóvel não é responsável exclusivo pelo pagamento de tributos como o IPTU.

Desse modo, isso ocorre porque, até a partilha, os herdeiros mantêm os bens em condomínio e devem ratear proporcionalmente as despesas necessárias à sua manutenção e conservação.

📚 Jurisprudência do STJ:

REsp 1.704.528

“(…) se um herdeiro mora sozinho no imóvel, sem pagar aluguel ou indenização aos demais, é razoável que as despesas de condomínio e IPTU sejam descontadas de sua parte na herança”

Portanto, o pagamento de IPTU não é ônus exclusivo do herdeiro que reside no imóvel. Caso ele arque integralmente com esse encargo, poderá pleitear reembolso proporcional dos demais herdeiros, inclusive no curso do próprio inventário.

Conclusão

Portanto, os responsáveis pela análise da situação devem avaliar de forma equilibrada a cobrança de aluguel e tributos antes da partilha. O uso exclusivo do imóvel pode gerar obrigação de indenizar os demais herdeiros, mas isso não isenta a responsabilidade coletiva pelas despesas do bem.

Caso você esteja passando por uma situação semelhante, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e evitar conflitos entre os herdeiros.

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