O que é o Distrato?

O distrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade a rescisão de um contrato anteriormente firmado entre as partes. Sendo assim, ele ocorre quando há o consentimento mútuo para extinguir os efeitos do contrato, respeitando os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Assim como o contrato cria obrigações, o distrato tem o papel de desobrigar as partes dos compromissos assumidos, garantindo que não restem pendências legais ou financeiras entre elas. Deste modo, para que tenha validade jurídica, o distrato deve ser formalizado por escrito e seguir as regras previstas no contrato original, além das disposições legais aplicáveis.

Portanto, ele é essencial para garantir que todos os termos da rescisão sejam claros, preservando direitos e evitando litígios.

Por que formalizar um distrato?

A formalização de um distrato assegura que nenhuma parte fique com obrigações pendentes ou em desacordo. Além disso, evita disputas judiciais futuras, pois estabelece claramente os deveres e direitos de cada um.

O que deve constar em um distrato?

Identificação das partes;
Motivo da rescisão;
Ajustes financeiros pendentes;
Eventuais multas ou penalidades;
Declaração de quitação.

Base Legal

O distrato está regulamentado pelo art. 472 do Código Civil Brasileiro, que estabelece que um contrato pode ser rescindido por mútuo acordo, respeitando os termos originalmente pactuados. Ademais, dependendo da natureza do contrato, outras disposições legais podem ser aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor, em contratos de consumo, e a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), para contratos de locação. Bem como, a jurisprudência dos tribunais também reforça a importância de ser formal e bem elaborado para evitar nulidades ou questionamentos futuros.

Como nosso escritório pode ajudar?

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