Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: O que diz o STJ?
Parcelamento do IPTU na Dívida Ativa: Entenda o Posicionamento do STJ
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos. Sendo assim, quando não é pago dentro do prazo, o débito pode ser inscrito na dívida ativa do município, sujeitando o contribuinte a cobranças judiciais e restrições financeiras.
Portanto, diante dessa situação, muitos se perguntam: é possível parcelar o IPTU inscrito na dívida ativa? A resposta é sim, desde que observadas as normas estabelecidas pelo município.
O que diz o STJ sobre o parcelamento do IPTU na dívida ativa?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que o parcelamento da dívida ativa é uma faculdade da administração pública, devendo seguir as regras estabelecidas por cada ente federativo. Sendo asism, isso significa que cada município tem autonomia para definir os critérios, prazos e condições para que os contribuintes regularizem suas pendências tributárias.
Além disso, a adesão ao parcelamento pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento ou a continuidade da execução fiscal, desde que essa previsão esteja expressa na legislação municipal.
Vantagens do parcelamento
- Evita a execução fiscal e a penhora de bens;
- Possibilita a regularização do imóvel para fins de venda ou financiamento;
- Evita restrições no CPF ou CNPJ do contribuinte;
- Reduz o impacto financeiro do pagamento à vista.
Como negociar o parcelamento?
Portanto, se você tem débitos de IPTU na dívida ativa, o primeiro passo é verificar junto à prefeitura quais são as condições disponíveis para o parcelamento. Por fim, caso tenha dúvidas sobre seus direitos e as melhores estratégias para negociação, contar com assessoria jurídica especializada pode fazer toda a diferença.
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