STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor
STJ decide: Herdeiro não responde por multa ambiental de antecessor: Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça que isenta herdeiros de multas por danos ambientais causados por antepassados.
Em uma decisão importante para o direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros não são responsáveis por multas administrativas aplicadas por danos ambientais causados por seus antepassados.
A decisão, proferida pela Primeira Turma do STJ, negou um recurso do IBAMA que buscava manter uma multa aplicada a um proprietário por desmatamento em uma fazenda que ele havia herdado.
O que diz a decisão?
De acordo com o STJ, as obrigações ambientais, embora tenham natureza “propter rem” (ligadas à coisa), não se transmitem aos herdeiros quando a infração ambiental ocorreu antes da transmissão da herança.
O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, explicou que a multa ambiental tem natureza punitiva e não reparatória, sendo aplicada ao infrator da lei ambiental. Assim, a responsabilidade pela multa não pode ser transferida para o herdeiro, que não participou da conduta ilícita.
O que muda com essa decisão?
A decisão do STJ traz mais segurança jurídica para os herdeiros de imóveis que possam ter sofrido algum tipo de degradação ambiental no passado. Ao isentar os herdeiros da responsabilidade por multas ambientais, o tribunal reconhece que a punição deve ser direcionada ao verdadeiro responsável pela infração.
O que é importante saber:
- Natureza da multa: A multa ambiental tem natureza punitiva e visa coibir condutas lesivas ao meio ambiente.
- Responsabilidade civil: A responsabilidade civil por danos ambientais é distinta da multa administrativa e pode ser transmitida aos herdeiros.
- Importância da decisão: A decisão do STJ contribui para a segurança jurídica e para a correta aplicação das normas ambientais.
Conclusão:
A decisão do STJ representa um importante passo na direção de uma interpretação mais justa e equilibrada da legislação ambiental. Ao isentar os herdeiros de multas por danos ambientais causados por seus antepassados, o tribunal demonstra sua preocupação em proteger os direitos dos cidadãos e em garantir a efetividade da política ambiental.