Ação Rescisória e o Valor da causa
A Ação Rescisória e o Valor da Causa: Entendimento Legal e Jurisprudencial
A ação rescisória é um instrumento processual essencial para desconstituir uma decisão transitada em julgado quando há algum dos vícios previstos no artigo 966 do CPC. Entretanto, uma dúvida recorrente no meio jurídico é: o valor da causa deve ser o mesmo do processo original?
Base Legal
O Código de Processo Civil (CPC) trata do valor no artigo 292, § 2º, estabelecendo que ele deve refletir o proveito econômico buscado. No caso da ação rescisória, isso significa que o valor pode ser diferente do fixado no processo original.
Art. 292, § 2º, CPC:
“Quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o benefício econômico pretendido.”
O valor da ação rescisória pode diferir do processo principal, pois busca rescindir uma decisão e restaurar a situação jurídica, com impacto econômico variável.
Entendimento do STJ
Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o valor da causa na ação rescisória deve considerar o impacto econômico da decisão a ser rescindida.
Exemplo prático:
Deste modo, se um processo original fixou uma indenização de R$ 100.000, mas a parte quer rescindir essa decisão porque ela já gerou um impacto econômico maior (como juros e correções monetárias), o valor da causa pode ser atualizado.
Ademais, um precedente relevante é a decisão do STJ – Agint na AR 7088/DF:
“O tribunal reconheceu que o valor da ação rescisória não está vinculado estritamente ao valor do processo original, mas sim ao proveito econômico buscado.”
Conclusão
Portanto, o valor da causa na ação rescisória pode ser diferente do processo principal, desde que represente corretamente o impacto econômico da decisão a ser rescindida.
Sendo assim, definir corretamente esse valor é fundamental para evitar impugnações e garantir a adequada tramitação do processo.
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