Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos mesmo sem pedido expresso

Condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo, mesmo sem pedido expresso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação em ação de despejo deve abranger todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, ainda que não tenham sido especificados de forma detalhada na petição inicial.

O entendimento reforça a interpretação sistemática e teleológica do pedido judicial, garantindo que o locador receba todos os valores devidos até o fim da locação.

Petição inicial deve ser interpretada de forma ampla

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, destacou que, mesmo diante da exigência do artigo 324 do Código de Processo Civil (CPC) — que determina que o pedido deve ser certo e determinado —, a petição inicial precisa ser analisada em seu conjunto, e não apenas pelo item onde os pedidos estão listados.

Segundo o relator, o locador havia solicitado a condenação pelos aluguéis e obrigações contratuais vencidas e a vencer até a desocupação do imóvel, o que demonstrou claramente sua intenção de incluir os encargos locatícios vencidos durante o processo.

“O pedido deve ser interpretado de forma lógica e teleológica, considerando todo o conteúdo da petição e as cláusulas contratuais indicadas”, afirmou o ministro.

Inclusão de encargos evita novas ações judiciais

O STJ também aplicou o artigo 323 do CPC, que prevê a extensão automática do pedido às prestações periódicas que se vencem no curso da ação, como aluguéis, IPTU, condomínio e demais encargos locatícios.

De acordo com o relator, excluir os valores vencidos durante o processo criaria nova demanda judicial para cobrança das mesmas obrigações, o que violaria os princípios da economia e da efetividade processual.

“A inclusão dos encargos locatícios vencidos durante o processo não torna genérica a condenação, pois a apuração exata será feita na fase de liquidação”, complementou o ministro Villas Bôas Cueva.

Decisão reforça segurança jurídica nas ações de despejo

O STJ concluiu que, nas ações de despejo e cobrança, o locador não precisa listar cada parcela vencida durante o processo.
Basta que demonstre, de forma clara, a intenção de cobrar todas as obrigações contratuais até a entrega das chaves.

Esse entendimento garante maior segurança jurídica e evita que o locador precise ajuizar novas ações para obter os valores posteriores à propositura da demanda.

Conclusão

A decisão da Terceira Turma do STJ uniformiza a jurisprudência sobre a cobrança de encargos locatícios vencidos durante o processo, reforçando o equilíbrio entre o direito do locador e o contraditório do locatário.

⚖️ Em síntese: mesmo sem pedido expresso, aluguéis, IPTU e encargos de locação vencidos após o ajuizamento da ação devem ser incluídos na condenação até a desocupação do imóvel.

📞 Precisa de apoio jurídico em ações de despejo ou cobrança de aluguéis?
Fale com um advogado especializado: Clique Aqui